20 ANOS DA LEI DA MATA ATLÂNTICA - TOMO II - 2026

O segundo tomo desta obra coletiva aprofunda o exame de dimensões essenciais da Lei Federal nº 11.428/2006: a responsabilidade ambiental, os espaços territoriais especialmente protegidos e os mecanismos de governança que estruturam — ou deveriam estruturar — a gestão do bioma Mata Atlântica. A partir de uma perspectiva crítica, os estudos reunidos analisam a efetividade das normas de proteção diante da crise climática, da pressão sobre os ecossistemas costeiros e da complexidade das relações federativas.

Entre os temas examinados estão a reparação do dano ambiental, as infrações administrativas e os crimes ambientais, a aplicação do embargo rural, a fiscalização remota e os limites das imagens de satélite, a proteção das restingas e das áreas de preservação permanente, o uso sustentável da reserva legal e o papel dos sistemas de informação geográfica na responsabilização socioambiental. A obra dedica atenção às lacunas da governança ambiental, abordando a governança híbrida e federativa e seus impactos na conservação do bioma.

Ao articular direito penal ambiental, direito administrativo sancionador, consensualismo e perspectivas do geodireito, este volume consolida-se como instrumento de reflexão e prática para profissionais comprometidos com a proteção jurídica da Mata Atlântica e com o fortalecimento da governança ambiental.