A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS - MEMBROS NO DIREITO URBANÍSTICO - LIMITES DA AUTONOMIA MUNICIPAL

O Direito Urbanístico é um ramo promissor do Direito. Ocupa hoje lugar nas grandes discussões não apenas de cunho jurídico, mas também econômico, político e social de qualquer sociedade civilizada. Interessa, portanto, não apenas à ciência do Direito, mas igualmente às ciências afins como Arquitetura e Urbanismo, Gestão Ambiental e Políticas Públicas, para dar alguns exemplos, voltando-se primordialmente para a busca da melhoria da qualidade de vida nas cidades, embora não só nas cidades. O presente livro busca contribuir para a construção dos alicerces do Direito Urbanístico enquanto instrumento de consecução das funções sociais da cidade. O estudo da competência dos Estados-membros no direito urbanístico — e, por consequência, da União e dos Municípios — é imprescindível para esse mister, já que permite, de um lado, que os entes federativos conheçam melhor suas responsabilidades e os limites até os quais podem caminhar no trato da matéria, e, de outro, que o cidadão possa exigir e/ou controlar a atuação do Poder Público.