A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO PRINCIPAL DESAFIO À IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ÁREAS PROTEGIDAS

O resultado da investigação demonstra que a regularização fundiária constitui importante desafio a ser superado para que seja vencido o déficit de implementação, e assegurada a integridade dos atributos ecológicos que justificaram a criação das áreas protegidas. Ao mesmo tempo enfatiza a importância de respeitar os direitos de propriedade igualmente constitucionais dos particulares afetados, não devendo o tema das indenizações ser relegado sistematicamente à iniciativa dos particulares perante o Poder Judiciário, o que muitas vezes agrava o problema. Evandro procurou avançar no debate deste tema complexo e difícil para o Direito Ambiental brasileiro. Discute questões como as limitações financeiras e orçamentárias para a regularização fundiária, bem como também analisa algumas das alternativas previstas no ordenamento jurídico voltadas ao enfoque econômico ambiental dos serviços ecossistêmicos provisionados pelas áreas protegidas. .. Trata-se de um trabalho bem elaborado sobre um tema de grande relevância e atualidade envolvendo aspectos de legislação brasileira e europeia (sobretudo Direito espanhol). Recomendamos a leitura a todos aqueles interessados em Direito Ambiental, Gestão do Território e proteção do meio ambiente de forma geral. Ricardo Stanziola Vieira Para concluir, el autor argumenta que la implementación del sistema nacional de áreas protegidas es ecológicamente necesaria e inevitable, legalmente obligatoria, politicamente inevitable, económicamente ventajosa y necesita ser aceptada socialmente. Creo que Evandro, ha cumplido sobradamente con el reto de mejorar su formación a través del Máster conjunto UNIVALI-UA y prueba de ello es el esplendido libro que tienen en sus manos, les animo a que lo lean con atención. Joaquín Melgarejo Moreno