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Sinopse
O livro analisa os principais aspectos da reparação judicial do dano ambiental, à luz das disposições da Constituição Federal, da Lei n. 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), da Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e da Lei n.8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), sob a ótica do direito material e do direito processual.
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Ficha técnica
Especificações
| ISBN | 9788574534992 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Peso | 691g |
| Autor para link | MIRRA ALVARO LUIZ VALERY |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 428 |
| Número da edição | 2ª EDIÇÃO - 2004 |
| Código Interno | 547049 |
| Código de barras | 9788574534992 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | MIRRA, ALVARO LUIZ VALERY |
| Editora | JUAREZ DE OLIVEIRA EDITORA |
| Sob encomenda | Não |
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