AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E TUTELA DO MEIO AMBIENTE

Este livro tem por tema a proteção do meio ambiente pela incidência da legislação sobre tutela da probidade administrativa. Realiza uma análise dos principais aspectos constitucionais e legais da ação judicial pela prática de ato de improbidade administrativa edo bem jurídico meio ambiente. Também examina os princípios reitores da atuação da Administração Pública ambiental em cotejo com os caracteres desse bem jurídico e com os princípios inerentes à sua tutela, como o princípio da prevenção, da precaução e dasustentabilidade para, ao final, concluir que a legislação sobre a tutela da probidade administrativa também se mostra apta para tutelar o meio ambiente, porquanto o sistema jurídico brasileiro admite a existência de atos de improbidade administrativa ambiental.