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    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA & POLÍTICAS DE MEIO AMBIENTE

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    Sinopse

    A presente obra demonstra a possibilidade de utilização do Princípio da Precaução Ambiental pela Administração Pública, independentemente de positivação expressa no Direito Internacional ou no Direito Pátrio. Com esse objetivo, desenvolve-se uma teoria para firmar o reconhecimento dos contornos da precaução como haurido do plexo de normatividade do princípio da juridicidade administrativa.Empenha-se, assim, em apresentar um enfoque original sobre a ampliação de autonomia da atividade hermenêutica administrativa publicística que, entretanto, por reflexo paradoxal, leva à obrigatoriedade da realização do ato administrativo ótimo ou da melhor decisão para a eficiente gestão ambiental. Por corolário, a tese ora esposada leva à constatação de essa melhor decisão baseada no ato administrativo ótimo ser plenamente aplicável a toda e qualquer decisão administrativa, figurando como uma teoria geral das decisões da Administração Pública.À Administração Pública, como parcela da representação executiva do Poder Público, também se apresenta esse múnus, para cuja tutela deve valer-se de métodos atuais e eficazes de hermenêutica jurídica.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788536246086
    SubtítuloO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO AMBIENTAL E UMA PROPOSTA DE TEORIA GERAL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
    Pré vendaNão
    EditorPACHECO, JOSE ERNANI DE CARVALHO
    Peso172g
    Editor para link
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Dimensões21 x 15 x 0.8
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas138
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2014
    Código Interno730761
    Código de barras9788536246086
    AcabamentoBROCHURA
    AutorDEZAN, SANDRO LÚCIO
    EditoraJURUA EDITORA **
    Sob encomendaSim
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