ANÁLISE DA IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO - 2026

A Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabeleceu prazo para o fechamento dos lixões, exigiu a coleta seletiva e determinou que os catadores de materiais recicláveis fossem incluídos nesse processo. Esse último ponto, contudo, costuma ser solenemente ignorado pelo Poder Público. São homens e mulheres que vivem do que outros descartam, invisibilizados à margem da sociedade e sem acesso a direitos básicos, mas que sustentam, na base, uma cadeia econômica real e complexa. Apesar de sua importância crucial para a sustentabilidade urbana, esses trabalhadores permanecem sem o devido reconhecimento formal e institucional como legítimos agentes ambientais e econômicos de nosso país.

Prefacio esta obra por conhecer de dentro o grave problema que ela analisa. Como Defensor Público, acompanhei de perto o complexo processo de fechamento do Lixão de Itariri, em Ilhéus, e vi a enorme distância que separa o que a lei promete da realidade que efetivamente chega à vida dessas pessoas. O autor investiga com maestria se as políticas de inclusão socioeconômica dos catadores produziram efeitos reais, indo muito além do simples encerramento físico do vazadouro. É uma distinção que faz toda a diferença para o Direito Ambiental, e que este trabalho tem a honestidade e o rigor científico de enfrentar, tornando-se leitura indispensável.