COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - 2022

Nesta obra, Talden Farias, advogado e professor de Direito Ambiental da UFPB e da UFPE com larga experiência em matéria ambiental, se debruça sobre o tema da Competência administrativa ambiental para fiscalizar, licenciar e aplicar sanções, à luz do novo regramento estabelecido pela Lei Complementar n. 140/2011, especialmente no que tange à atuação municipal. Nela o autor aborda a repartição da competência administrativa dos Municípios em matéria ambiental apontando aspectos da citada norma que ainda limitam a efetividade da defesa do meio ambiente pelos entes locais.

Com propriedade, o autor dedica seu conhecimento e experiência na discussão dessa questão crucial na gestão do meio ambiente, reconhecendo que o exercício harmônico da competência administrativa representa o caminho para a necessária efetividade do Direito Ambiental em nosso país .

Prof. Dr Carlos Teodoro Hugueney Irigaray (no Prefácio)

O autor, desta forma, permite à Cidade exercer efetivamente sua competência para a gestão ambiental do espaço. Assim, as vertentes urbanística e ambiental se fundem sob a hegemonia de uma interpretação da competência para o licenciamento à luz da Constituição, na sua máxima efetividade , de que trata Canotilho, provando que é possível (pelo menos tentar) corrigir assimetrias fáticas entre milhares de Municípios de diferentes magnitudes e aparatos administrativos através de instrumentos jurídicos que estão à disposição de operadores do direito engenhosos e comprometidos com a efetividade das normas como o autor, em especial, com a autonomia municipal em matéria de licenciamento ambiental.

Trata-se, pois, de nova obra obrigatória para quem venha a tratar doutrinariamente ou aplicar, na prática, a Lei Complementar n. 140/2011 e enfrentar seus tormentosos desdobramentos.

Profa. Dra Arícia Fernandes Correia (na Apresentação)