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Sinopse
Esta obra tem como tema central a discussão acerca das competências constitucionais dos municípios para legislar sobre meio ambiente. A delimitação do objeto do presente estudo remete as disposições constantes dos arts. 23 (competência comum) e 24 (competência concorrente) da Constituição de 1988.
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Ficha técnica
Especificações
| ISBN | 9788561651008 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Peso | 276g |
| Autor para link | CABRAL LUCIOLA MARIA DE AQUINO |
| Livro disponível - pronta entrega | Sim |
| Dimensões | 14 x 21 x 1 |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 214 |
| Código Interno | 602684 |
| Código de barras | 9788561651008 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | CABRAL, LUCIOLA MARIA DE AQUINO |
| Editora | ARTE E LETRA |
| Sob encomenda | Não |
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