CONTROLE SOCIAL E COMPLIANCE COMO FORMAS DE COMBATE À CORRUPÇÃO NO LICENCIAMENTO URBANO-AMBIENTAL

A presente obra é fruto de estudo e pesquisa para a conclusão da dissertação do Curso de Mestrado Acadêmico Interinstitucional em Ciência Jurídica – MINTER UNIVALI/FCR/RO, vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Ciência Jurídica da Universidade do Vale do Itajaí em dupla Titulação com o Máster en Tecnologías y Políticas Públicas sobre la Gestión Ambiental do Instituto Universitário Del Água e de las Ciencias Ambientales da Universidade de Alicante, Espanha. O tema da presente pesquisa decorre da importância do exercício da cidadania por meio da participação popular, como na forma de observatório social, e do comprometimento e aprimoramento dos sistemas de controle e auditorias, compliance, nos sistemas privados e públicos como alternativas para se alcançar a efetiva aplicação da legislação ambiental nos processos de licenciamentos ambientais e urbanísticos. Dessa forma, é importante reconhecer os sistemas de compliance e a atuação dos observatórios sociais como meios de combate à corrupção urbano-ambiental que é, na atualidade, um dos maiores problemas para a garantia das cidades sustentáveis, interferindo nos direitos sociais e ambientais, necessários a uma sadia qualidade de vida para as presentes e futuras gerações. No primeiro capítulo, ao iniciar-se tratando da Corrupção no Contexto Brasileiro, fez-se uma digressão histórica quanto à constatação do fenômeno da corrupção no Brasil e os danos sociais, econômicos e ambientais dela decorrentes, bem como a importância do princípio da sustentabilidade e da proteção da ordem urbanística como meio de garantia dos direitos sociais. No segundo capítulo analisa-se o Processo de Licenciamento Urbano-Ambiental e sua importância, perpassando-se pelo direito espanhol, ao tratar-se do Licenciamento Ambiental na Espanha. No terceiro capítulo, pondera-se sobre os Controles e Participação Popular na Administração Pública, dialogando-se com as questões de democracia e cidadania e desses institutos na Espanha. Encerra-se com o quarto capítulo, em que se procedeu a uma amostra dos Sistemas de Integridade (compliance) e seu funcionamento ligados à Aplicação das Normas Urbano-Ambientais e as questões de governança. Pretende-se que a referida obra auxilie estudantes e profissionais do Direito nas diversas pesquisas com referência aos temas propostos, na busca pela garantia dos direitos socioambientais e na promoção do desenvolvimento sustentável.