CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS - 2027

ABORDA:
• Infrações administrativas ambientais
• Responsabilidade penal da pessoa jurídica
• Figura do garantidor
• Competência para o julgamento
• Desconsideração da personalidade jurídica
• Dosimetria das sanções
• Penas restritivas de direito das pessoas físicas
• Penas das pessoas jurídicas
• Apreensão dos produtos e dos instrumentos do crime ambiental
• Liquidação forçada da pessoa jurídica
• Circunstâncias atenuantes e agravantes
• Suspensão condicional da pena
• Iniciativa da ação penal
• Suspensão condicional do processo
• Proposta de aplicação de pena restritiva de direitos
• Substituição da pena privativa de liberdade
• Sentença condenatória e reparação
• Princípio da insignificância
• Suposta exclusão da ilicitude pela celebração e cumprimento de TAC
• Comentário geral sobre os tipos da Lei 9.605/1998
• Crimes contra a fauna
• Crimes contra a flora
• Poluição e outros crimes ambientais
• Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural
• Crimes contra a administração ambiental
• Cooperação penal internacional
• Tutela penal do meio ambiente em outras leis
• Questões de concursos públicos comentadas

POR QUE ESCOLHER O LIVRO “CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS”?

É com satisfação que lanço a presente obra específica do Direito Ambiental intitulada “Crimes e Infrações Administrativas Ambientais”, que se lastreia no estudo das instâncias sancionatória de proteção ao meio ambiente: administrativa e criminal.

O livro tem como principal lastro normativo a Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, regulamentando o artigo 225, §3º, da Constituição de 1988, o qual prevê que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Além disso, há forte abordagem a respeito do regramento dado pelo Decreto 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelecendo o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Em todos os pontos há enorme pesquisa da posição da jurisprudência e também de autores renomados do Direito Ambiental brasileiro, sendo o STF citado em 46 oportunidades e o STJ em 203 passagens da obra.

No Capítulo 1 abordamos inicialmente as Infrações Administrativas Ambientais, estudando a infração ambiental do artigo 70 da Lei 9.605/1998 e sua regulamentação; tipicidade e legalidade; sanções administrativas; procedimento; tipos em espécie; prescrição; hipóteses de suspensão e conversão da punibilidade administrativa no novo Código Florestal e outras infrações administrativo-ambientais.

Já no Capítulo 2 tratamos dos Crimes Ambientais, estudando a responsabilidade penal da pessoa jurídica; a figura do garantidor; a competência para o julgamento; a desconsideração da personalidade jurídica; a dosimetria das sanções; as penas restritivas de direito das pessoas físicas; as penas das pessoas jurídicas; apreensão dos produtos e dos instrumentos do crime ambiental; liquidação forçada da pessoa jurídica; circunstâncias atenuantes e agravantes; suspensão condicional da pena; iniciativa da ação penal; suspensão condicional do processo; proposta de aplicação de pena restritiva de direitos; substituição da pena privativa de liberdade; sentença condenatória e reparação; princípio da insignificância; a suposta exclusão da ilicitude pela celebração e cumprimento de TAC; o comentário geral sobre os tipos da Lei 9.605/1998; os crimes contra a fauna; os crimes contra a flora; a poluição e outros crimes ambientais; os crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural; os crimes contra a administração ambiental; cooperação penal internacional e a tutela penal do meio ambiente em outras leis.

A obra se destina tanto ao uso profissional diante do elevado grau de verticalização da temática, assim como para uma densa preparação para concursos públicos, inclusive contemplando questões comentadas de provas anteriores ao final de cada capítulo.

Bom estudo!