CURSO BASICO DE DIREITO DE ENERGIA ELETRICA

O setor de energia elétrica, sobretudo nas duas últimas décadas, ganhou um novo desenho institucional. As reestruturações setoriais dos anos 1990 e 2000 trouxeram para a cena agentes como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), o consumidor livre, o autoprodutor, o produtor independente de energia elétrica, o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), entre outros. Na consolidação de um vigoroso mercado de energia elétrica no país, a base legal e regulatória serviu de alicerce para garantir a segurança jurídica dos negócios.