DECISÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL FEDERAL ALEMÃO SOBRE PROTEÇÃO AO CLIMA/MEIO AMBIENTE - 2023

Decisão do Tribunal Constitucional Federal Alemão Sobre Proteção ao Clima/Meio Ambiente

Segundo senado, de 24 de março de 2021

Juízes: Harbarth ( presidente), Paulus, Baer, Britz, Ott, Christ, Radtke, Härtel

A decisão do tribunal constitucional federal alemão, de 24 de março de 2021, trata da proteção ao clima e ao meio ambiente. Essa proteção abarca tanto o plano nacional como internacional, porque o clima tem caráter global e a solução de suas mudanças requer atuação orientada internacionalmente. Essa decisão oferece, assim, um quadro, jurídico-constitucional e de direito internacional público, atual, no qual a interpretação, e consequente aplicação, do artigo 225, CF/88, encontra um auxílio para seu efeito protetor e cooperador.