DESATRES, RESPONSABILIDADE CIVIL E ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Quais fatores influenciam a tomada de decisão quanto à gestão das áreas de preservação permanente instituídas pelo Código Florestal? Este trabalho se debruça sobre essa questão sob um ponto de vista teórico e prático, a partir de estudos de percepção e teorias jurídicas de risco e responsabilidade civil e por meio de pesquisa de jurisprudência, análise de boletins de ocorrência e realização de entrevistas qualitativas em São Luiz do Paraitinga/SP. Dando ênfase para a função dessas áreas protegidas na prevenção de desastres, o estudo questiona o emprego do motivo de força maior para afastar a responsabilidade civil em casos de inundações, secas e deslizamentos de terra causados ou agravados por decisões de uso e ocupação do solo que não assegurem a cobertura vegetal nativa nas margens dos cursos d água e nas encostas da bacia hidrográfica