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Sinopse
Princípios e definições do Direito Ambiental. Evolução da proteção ambiental. Dispositivos legais relativos ao meio ambiente. A Política Nacional do Meio Ambiente. O Sistema Nacional do Meio Ambiente. Licenciamento ambiental. As diferentes tutelas do meio ambiente. Aspectos da responsabilidade civil ambiental. Tutela administrativa. Tutela penal. Tutela jurisdicional do meio ambiente: ação civil pública, ação popular, mandado de segurança, mandado de injunção, ação direta de inconstitucionalidade ou ato normativo e ação direta de constitucionalidade.
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Ficha técnica
Especificações
| ISBN | 9788577111602 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Editor | BARROS, ANDREA |
| Peso | 60g |
| Editor para link | BARROS ANDREA |
| Autor para link | SILVA TELMA BARTOLOMEU |
| Livro disponível - pronta entrega | Sim |
| Dimensões | 28.5 x 21.5 x 0.2 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 6 |
| Número da edição | 2ª EDIÇAO - 2010 |
| Código Interno | 651058 |
| Código de barras | 9788577111602 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | SILVA, TELMA BARTOLOMEU |
| Editora | BARROS, FISCHER & ASSOCIADOS |
| Sob encomenda | Não |
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