DIREITO DAS MUDANÇAS CLIMATICAS

A presente obra analisa o papel do direito na proteção dos direitos fundamentais em relação aos riscos e perigos relacionados às mudanças climáticas. A partir de uma abordagem do sistema constitucional brasileiro, situa o Direito das Mudanças Climáticas em um ambiente de interação e influências recíprocas entre o direito constitucional, ambiental, internacional, administrativo, entre outros. O regime jurídico internacional das mudanças climáticas tem um papel determinante no Direito das Mudanças Climáticas. Por isso, são investigados os principais aspectos da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto e, especialmente, do Acordo de Paris – tratado internacional firmado por 195 países, em dezembro de 2015, durante a COP 21, que renovou as esperanças globais por soluções para um dos principais desafios da humanidade no século XXI. Em âmbito doméstico, o livro analisa a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009), que busca soluções para a mitigação e adaptação às mudanças climáticas. Contempla seus princípios, objetivos, diretrizes, compromissos nacionais, governança, instrumentos regulatórios e políticas públicas relacionadas (subnacionais e setoriais, como de energia e florestas, por exemplo). A partir de toda essa base teórica, passa-se a análise do sistema de comércio de emissões, mecanismo regulatório que tem ganhado cada vez mais relevância em âmbito internacional, como demonstra o Acordo de Paris e as experiências nos EUA, China e União Europeia. Aborda-se os fundamentos teóricos desse instrumento, suas modalidades (teto e comércio e linha de base e crédito), críticas e potencialidades para sua implementação no Brasil.