DIREITO EMPRESARIAL AMBIENTAL BRASILEIRO E SUA DELIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL

Em face de nossa atual Constituição Federal (Arts.1º,IV e 170 e segs.), a empresa no Brasil, superiormente fundamentada nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa(Art.1º,IV) bem como fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa (Art.170 da CF), passou a ter por fim assegurar a todos existência digna (Arts.1º, III e 170 da CF), conforme os ditames da justiça social, acatando obediência obrigatória, dentre os princípios gerais da atividade econômica, ao princípio da defesa do meio ambiente(Art.170,VI). Destarte, com a finalidade de bem entender e analisar juridicamente a atuação lícita das empresas em nosso País em face de seu enquadramento constitucional, a presente obra desenvolve de forma objetiva quais são os contornos jurídicos que demarcam as atividades econômicas organizadas de produção e circulação de bens e serviços para o mercado em face do que estabelece a denominada cláusula constitucional proclamadora do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, interpretada em face de seus superiores princípios, no sentido de esclarecer de forma satisfatória e racional qual é a delimitação constitucional do denominado Direito Empresarial Ambiental.