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Sinopse
O licenciamento ambiental está definido pela Lei de Política Nacional do Meio Ambiente como sendo um instrumento da política do meio ambiente. Alguns autores o consideram o mais importante instrumento da política nacional do meio ambiente. Recentemente o Direito Penal tornou típicas muitas condutas relacionadas à falta de licenciamento ambiental ou ao licenciamento ambiental irregular. O objetivo do livro é trazer alguma contribuição, ainda que modesta, ao estudo dos aspectos penais que envolvem o licenciamento ambiental.
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Ficha técnica
Especificações
| ISBN | 9788588264250 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Peso | 275g |
| Autor para link | DESTEFENNI MARCOS |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Dimensões | 23 x 16 x 1 |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 183 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2004 |
| Código Interno | 507843 |
| Código de barras | 9788588264250 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | DESTEFENNI, MARCOS |
| Editora | MEMORIA JURIDICA |
| Sob encomenda | Não |
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