FUNÇÃO NORMATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A função normativa da Administração Pública Brasileira constitui tema que vem propiciando os mais calorosos debates não só na doutrina, mas também na jurisprudência de nosso País. Resultado de um intenso trabalho de pesquisa bibliográfica, aliada à emissão de opiniões timbradas pelo ineditismo, a obra de Fabrício Motta faz transparecer suas virtudes pessoais, alicerçadas em sólida formação jurídica, educação e seriedade. Para mais além dos ensinamentos que procura espargir, o trabalho rende ensejo à consciência de que seu autor, jovem expressão da cultura jurídica goianense, foi eficiente e responsável nas reflexões que produziu. Estabelecendo uma apreciável correlação entre a função legislativa e a função normativa, não abdicando de uma imprescindível apreciação entre as primordiais funções do Estado, do Governo e da Administração Pública, a obra, amparada em sólida bibliografia, permite que o autor transite, sem hesitações, por assuntos de inobjetável complexidade, tais como o regulamento autônomo, as relações de sujeição especial e o próprio controle da atividade. A obra é, pois, digna do mais caloroso aplauso, constituindo lugar comum a afirmação de seu monumental acolhimento pela comunidade destinatária. Romeu Felipe Bacellar Filho Professor de Direito Administrativo da UFPR e da PUC-PR