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    FUNDAMENTOS JURIDICOS DA EXTRAFISCALIDADE AGRARIA
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    865554

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    Sinopse

    Neste trabalho, o autor procura demonstrar o itinerário dogmático do instituto da extrafiscalidade tributária, em sua vertente agrária, que tem no uso produtivo da terra um dos seus principais mecanismos de compatibilização do direito de propriedade com sua respectiva função social. Os fundamentos da extrafiscalidade agrária constituem-se da natureza principiológica e da vertente premial do direito, plantadas e colhidas no neo-positivismo jurídico. Não é uma obra crítica, mas, sim, propedêutica, que busca contextualizar esta fronteira entre os direitos agrário, tributário, econômico e constitucional na Teoria Geral do Direito. O objetivo maior é a defesa da existência de um conceito jurídico de produtividade agrária, típico do Direito Agrário, e que modula o gravame tributário para os fins do imposto territorial rural e imuniza a propriedade produtiva da desapropriação por interesse social. É uma modesta contribuição para a Teoria Geral do Direito e um resgate do Direito Agrário Brasileiro que, a despeito de ter princípios e institutos próprios, vê-se, na atualidade, por vezes confundido com outras disciplinas jurídicas tão relevantes quanto, mas com objetos de estudo distintos e inconfundíveis.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788551904466
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Dimensões23 x 16 x 1
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas148
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2017
    Código Interno865554
    Código de barras9788551904466
    AcabamentoBROCHURA
    AutorANDERSON, ROGERIO OLIVEIRA
    EditoraLUMEN JURIS
    Sob encomendaSim

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