LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Desde o início da década de 90, muitos países têm adotado sistemas e procedimentos de equilíbrio fiscal. O controle inflacionário obtido com o Plano Real corrigiu as distorções causadas pelos níveis de inflação que corroíam as demonstrações contábeis dos entes públicos e privados.Com o fim da hiperinflação, o planejamento e os dados financeiros podem ser comparados sem a interferência negativa dos percentuais inflacionários. Aliado a esse fator, o Brasil, por meio da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, epigrafada como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu uma nova etapa na história das finanças públicas.A LRF causou um impacto na cultura fiscal do País, ao introduzir regras mais severas para a elaboração de relatórios orçamentários e consolidação das contas entre as esferas governamentais. O resultado do estudo demonstra que a LRF impôs aos gestores públicos um controle efetivo das finanças públicas, causando um efeito positivo nas finanças públicas dos Municípios estudados.Portanto, o tema não é apenas pertinente, mas também pretende contribuir para uma avaliação dos objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, visando analisar o efeito da implantação da Lei nos Municípios estudados.