LEI DO MERCADO DE CARBONO COMENTADA - (LEI Nº 15.042/2024) - 2026

POR QUE ESCOLHER O LIVRO “LEI DO MERCADO DE CARBONO COMENTADA”?

A instituição do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) representa um marco relevante na evolução do Direito Ambiental e da política climática no Brasil. Pela primeira vez, o País passa a dispor de um sistema regulado, estruturado e juridicamente denso de precificação de carbono, com governança definida, instrumentos econômicos claros e integração explícita com compromissos internacionais assumidos no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e do Acordo de Paris.

Diferentemente de outros diplomas ambientais, esta Lei nasce em um contexto global marcado por urgência climática, pressões econômicas, rearranjos geopolíticos e crescente financeirização das agendas ambientais. O debate sobre carbono, emissões e créditos deixou há muito de ser exclusivamente técnico ou ambiental: tornou-se econômico, estratégico e institucional. Nesse cenário, o legislador brasileiro optou por abandonar soluções meramente programáticas e avançar para um modelo regulatório concreto, inspirado em experiências internacionais, mas adaptado às particularidades federativas, econômicas e sociais do País.

A proposta desta obra é oferecer comentários artigo por artigo, com linguagem técnica, clara e acessível, sem pretensão de esgotar o tema, mas com o compromisso de problematizar o texto legal.

A análise aqui desenvolvida não parte de pressupostos ideológicos, mas de uma leitura institucional do Direito. O mercado de carbono é tratado como instrumento de política pública, sujeito a limites constitucionais, à lógica federativa, à proteção da propriedade, à segurança jurídica e ao controle democrático.

A obra dirige-se a juristas, membros do Ministério Público, magistrados, advogados, gestores públicos, profissionais do setor privado, acadêmicos e estudantes, bem como a todos aqueles que buscam compreender, com maior profundidade, o funcionamento e os efeitos do novo regime jurídico do carbono no Brasil. O texto dialoga com a legislação ambiental, econômica e financeira, com o Direito Administrativo sancionador e com os compromissos internacionais assumidos pelo País.

Mais do que um manual técnico, este livro pretende ser um convite à reflexão crítica. Regular emissões e criar um mercado de carbono é, em última instância, regular escolhas sobre desenvolvimento, competitividade, proteção ambiental e inserção internacional do Brasil. Não se trata de opor crescimento econômico e responsabilidade ambiental, mas de compreender que, no mundo contemporâneo, ambos se condicionam mutuamente.

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