LEI GERAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL - 2027

POR QUE ESCOLHER O LIVRO “LEI GERAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL: COMENTADA E ANOTADA ARTIGO POR ARTIGO - LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025”?

Este estudo examina a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025), uma das mais relevantes normas que disciplinam a complexa relação entre a atividade econômica e a proteção ambiental, com vistas ao equilíbrio ecológico. Nesse contexto, os autores interpretam cada um de seus dispositivos e os respectivos institutos jurídicos, políticos e econômicos, com base em extensa doutrina e com apoio na jurisprudência e em atos normativos internacionais.

Trata-se, ademais, de uma norma controversa, com diversos pontos submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Após a sanção, o Congresso Nacional derrubou a maior parte dos vetos presidenciais, em um período de tensão entre os Poderes durante a vacatio legis, de agosto de 2025 a fevereiro de 2026.

Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7.913, 7.916 e 7.919 e na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 102, o Supremo Tribunal Federal analisa a constitucionalidade de institutos introduzidos pela nova lei, tais como a dispensa de licenciamento ambiental para determinadas atividades agropecuárias, condicionada ao cumprimento de requisitos cadastrais (por exemplo, Cadastro Ambiental Rural homologado ou em homologação), o licenciamento ambiental especial e o chamado autolicenciamento (licença por adesão e compromisso). Essas inovações impactam diretamente a atividade econômica, especialmente no setor agropecuário, e exigem atuação fiscalizatória e de monitoramento por parte dos órgãos ambientais, sobretudo por meio de cooperação e da atualização dos sistemas tecnológicos de cadastro e de dados das propriedades e unidades produtivas.

Diante disso, a obra é relevante para todos que atuam ou pretendem atuar no agronegócio, no direito agrário e na regularização ambiental. Constitui, além disso, material de referência para a academia, em especial para docentes e alunos dos cursos de Direito, Agronomia, Engenharia Ambiental e áreas afins.

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