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LICENCIAMENTO AMBIENTAL - LEI 15.190/2025
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SALES, FERNANDO AUGUSTO
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ESTUDOS DE HISTÓRIA DO ENSINO JURÍDICO EM PORTUGAL (1772-1902)
Autor

MEREA, PAULO
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LEI GERAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMENTADA - LEI Nº 15.190/ 2025 - 2026
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NOBRE, THIAGO LACERDA
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TRABALHOS JURIDICOS - OBRAS COMPLETAS DE RUI BARBOSA - VOL. 28, 1901 - TOMO 2
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BARBOSA, RUI
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MANUAL DA NOVA LEI DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - LEI Nº 15.190/2025 1ª ED - 2026
Autor

RODRIGUES, MARCELO ABELHA
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A REGULAÇÃO DAS EMPRESAS TRANSNACIONAIS EM FACE DA LEI GERAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL (LEI 15.190/
Autor

FIORILLO, CELSO ANTÔNIO PACHECO
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LEI GERAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL:LEI 15190/2025 COMENTÁRIOS. ART. POR ART. - 1ª ED. 2026
Autor

MILARÉ, ÉDIS | ET AL | MILARÉ, LUCAS TAMER | PINHEIRO, BIANCA VIEIRA
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