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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2026: LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI N. 8.069/1990
Autor

ROSSATO, LUCIANO ALVES | LEPORE, PAULO EDUARDO | CUNHA, ROGÉRIO SANCHES
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI Nº 8.069/1990
Autor

SOUSA, ADRIANE DE
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REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIAO - LEI Nº 8.112, DE 11-12-1990
Autor

EQUIPE ATLAS
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