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Sinopse
Este livro é um estudo aprofundado sobre
o regime jurídico das medidas cautelares
administrativas no Brasil. Trata-se de assunto
praticamente inexplorado pela doutrina
brasileira, deixando uma enorme lacuna em
um assunto tal corriqueiro e importante na
dogmática jurídica. Como a Administração
Pública pode-deve agir de maneira preventiva
em situações de urgência? A pesquisa
se propõe tanto a conhecer os princípios
fundantes, as características, as nomenclaturas,
a natureza jurídica e os pressupostos do uso de
medidas cautelares de cunho administrativo,
como também realizar a construção de um
microssistema cautelar administrativo por
meio de uma completa análise dogmática da
legislação e jurisprudência brasileiras que
tratam sobre os provimentos acautelatórios
exercidos no bojo da função administrativa.
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Ficha técnica
Especificações
| ISBN | 9786555181654 |
|---|---|
| Subtítulo | REGIME JURÍDICO DA CAUTELARIDADE ADMINISTRATIVA |
| Pré venda | Não |
| Biografia do autor | Pós-Doutorado pela PUCPR. Doutor em Direito Administrativo pela PUC-SP. Mestre em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela PUC-RJ. Mestre pela Universitat de Girona, Espanha. Coordenador e Professor da Pós-Graduação em Direito Público da Escola de Direito do Ministério Público em Mato Grosso do Sul (EDAMP). Professor da Unigran-Capital e Insted. Membro fundador do IDASAN. Ex-Advogado da União. |
| Peso | 350g |
| Autor para link | GARCIA CABRAL FLÁVIO |
| Livro disponível - pronta entrega | Sim |
| Dimensões | 21.5 x 14.5 x 3 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 350 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2021 |
| Código Interno | 942546 |
| Código de barras | 9786555181654 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | GARCIA CABRAL, FLÁVIO |
| Editora | FORUM EDITORA |
| Sob encomenda | Não |
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