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    MULTA AMBIENTAL - CONFLITOS DAS AUTUAÇOES COM A CONSTITUIÇAO E A LEI

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    Sinopse

    O poder de polícia na área ambiental possui três momentos: o zoneamento, o licenciamento e a fiscalização. Este último constitui o objeto desta obra. Entre outras questões, analisa a compatibilidade jurídica entre a Constituição Federal, a Lei de Crimes e Infrações Administrativas ao Meio Ambiente (Lei nº 9.605/98) e o regulamento desta (Decreto nº 6.514/08). Desse exercício, são apresentadas as duas faces da fiscalização ambiental: como ela deveria se desenvolver e as incompatibilidades jurídicas que impedem o trâmite jurídico adequado. A idéia central é a compatibilização de dois gêneros de bens jurídicos relevantes: os ambientais e as garantias individuais. O texto aborda o procedimento de fiscalização e seus elementos essenciais, as sanções possíveis de aplicação e os reflexos criminais, em especial o distanciamento obrigatório em razão de a fiscalização administrativa ser realizada pelo princípio da responsabilidade civil objetiva e a investigação e ação criminal pela responsabilidade penal subjetiva. Leitura relevante para advogados, magistrados, promotores, procuradores, delegados de polícia e profissionais das demais profissões integrantes da dinâmica ambiental, tanto da iniciativa privada quanto os agentes de fiscalização e licenciamento ambiental integrantes do serviço público, como engenheiros agrônomos, florestais, ambientais, químicos, biólogos.

    Ficha Técnica

    Especificações

    ISBN9788522456543
    Pré vendaNão
    Peso429g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas240
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2009
    Código Interno599354
    Código de barras9788522456543
    AcabamentoBROCHURA
    AutorMORAES, LUIS CARLOS SILVA DE
    EditoraATLAS EDITORA
    Sob encomendaNão

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