NEGOCIAÇAO COLETIVA DOS SERVIDORES PUBLICOS

A presente obra busca suprir essa lacuna, abordando a negociação coletiva entre servidores e administração pública, bem como a interface entre a negociação e os direitos de sindicalização e de greve. Com a determinação, pelo STF, da aplicação da Lei 7.783/1989 à greve dos servidores públicos, e a ratificação, pelo Brasil, da Convenção 151 da OIT, que expressamente reconhece o direito de negociação coletiva na função pública, torna-se premente compreender como esse procedimento pode se desenvolver em face da Constituição de 1988.