NORMAS ADMINISTRATIVAS - IMPORTAÇAO, DRAWBACK E EXPORTAÇAO

Conteúdo atualizado com a Portaria Secex 23 - DOU 19/07/11, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. A Secretaria de Comércio Exterior consolidou as alterações normativas efetuadas por meio de portarias publicadas entre 2010 e 2011, referentes aos procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. Com 266 artigos e 23 anexos, a Portaria Secex nº 23, publicada no Diário Oficial da União de 19/07/11, atualiza as regras para as operações de importação, exportação e drawback. Em seus capítulos são definidos os procedimentos de habilitação para operar no Siscomex, além de todo o tratamento administrativo aplicável aos processos de importação e exportação. O normativo já está em vigor e revoga totalmente as disposições da Portaria Secex nº 10/10 e alterações.