O SISTEMA MERITOCRÁTICO DO CONCURSO PÚBLICO

O tema central desse estudo foi o concurso público, eleito pelo legislador constitucional brasileiro como o principal modelo para preenchimento de postos no setor público. Como a proposta do estudo desse instituto jurídico se deu sob uma perspectiva transdisciplinar, a confecção desse trabalho contou com a contribuição de autores de diferentes disciplinas acadêmicas, da Sociologia à Psicologia do Trabalho. A temática do concurso público diz respeito ao procedimento de recrutamento e seleção de pessoal no setor público pela sistemática de exames, ou pela junção dos exames com títulos. É a garantia que instrumentaliza o que o autor denominou como direito fundamental à ampla acessibilidade a postos no setor público. Uma reflexão mais aprofundada do tema concurso público revelou as implicações jusfilosóficas da pesquisa, que, à primeira vista, pareciam inexistentes, tais como a questão do poder, da liberdade e da justiça. Nota-se que a distribuição de cargos se relaciona com a distribuição do poder político o que faz assumir maior relevo a procedimentalização dessa justa distribuição pelo Estado. Do prisma da liberdade, a interferência estatal na competitividade, nas decisões individuais em decidir livremente seu destino. Do ponto de vista da justiça, a grande questão é a tensão entre mérito e igualdade na competição por ocupação de postos no setor público. Na parte final do livro, sem pretender esgotar o tema, buscou-se analisar o PLS nº 74, de 2010, a Lei Geral dos Concursos Públicos, por considerá-la um bom paradigma para a discussão jurídica, tanto pela modernidade do texto em relação à jurisprudência contemporânea em torno dos concursos públicos, quanto pelo amadurecimento da proposta, que contou com um amplo debate público e também com a participação de especialistas.