ORÇAMENTO PUBLICO

O presente estudo tem por objetivo estudar o Orçamento no contexto do sistema orçamentário constitucional. Descrever de forma pormenorizada os princípios aplicáveis ao citado instituto e os atos normativos que tratam especificamente sobre o tema. Além desse estudo, pretendo enfrentar a natureza jurídica, com o enfoque de apresentar o orçamento como ferramenta de organização e concretização dos serviços públicos, de legitimação dos atos do administrador público. Por fim, o direito ao cidadão à transparência sobre o orçamento em todas as suas etapas, à participação na elaboração e à publicidade dos gastos e resultados decorrentes da execução orçamentária.