POLÍTICAS PÚBLICAS URBANAS - PREMISSAS E CONDIÇÕES PARA A EFETIVAÇÃO

Trabalhar com Políticas Públicas Urbanas pressupõe compreender a complexidade e a contingência nas quais elas estão inseridas. Neste particular, destacam-se os planos institucional, processual político e ético, nos quais se deve buscar, respectivamente, a legitimidade no exercício do poder do Estado, a democracia na formulação e execução das ações e a factibilidade das necessidades que serão atendidas. Quando se adentra no ambiente físico, econômico e social das cidades, o princípio da função social ingressa em todos os referidos planos e se firma como o fundamento de interesse público que justifica o exercício da competência urbanística do Estado, sobretudo dos Municípios, por meio do planejamento e da ordenação urbanística. A finalidade maior dessas Políticas Urbanas é superar os enormes problemas de exclusão espacial e social, insustentabilidade ambiental, deficiência de acesso a infraestrutura e serviços e alienação dos habitantes em relação ao espaço onde vivem.