PRINCIPIO DA 'NAO REGRESSAO' NO DIREITO AMBIENTAL COMO FORMA DE TUTELA AO MEIO AMBIENTE, O

A aceitação do direito ambiental como direito fundamental ao homem passa, necessariamente, pelo viés de uma progressão do entendimento da importância da defesa do meio ambiente para uma expansão global do bem estar do homem e a preservação de sua espécie. De tal forma, esta obra busca desenvolver uma investigação sobre o modo como o “Princípio da Não Regressão” poderá auxiliar de forma efetiva na manutenção e conservação do meio ambiente, procurando equipará-lo a princípios de direito fundamental previstos na Constituição Brasileira.