PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS REGULADORES DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA

No Estado de Direito, a administração pública, mesmo no exercício de juízo discricionário, tem de se sujeitar ao ordenamento jurídico em vigor, vale dizer, aos princípios constitucionais (expressos ou implícitos) e às normas jurídicas deles decorrentes (constitucionais e infraconstitucionais). Este livro propõe-se a examinar, no plano jurídico, a legalidade da atuação dos agentes públicos e o seu controle pelo Judiciário. Para isso, estuda, primeiro, a natureza, as funções e a importância dos princípios constitucionais. A seguir, analisa, com detalhes, os princípios constitucionais (expressos e implícitos) reguladores da atuação (positiva ou negativa) da administração pública, inclusive aqueles relativos a determinados interesses difusos fundamentais (meio ambiente, proteção da criança e do adolescente, tutela do idoso e da pessoa portadora de deficiência, educação e saúde). Enfrenta, logo após, a polêmica questão da discricionariedade administrativa. Discute seu significado jurídico, bem como o momento e as hipóteses em que o agente público faz uso de juízo discricionário no exercício das funções administrativas de sua competência, o que envolve, também, o estudo da norma jurídica e de conceitos jurídicos indeterminados. Cuida de delinear, em seguida, os limites externos e internos da atividade discricionária da administração pública. Ao final, estuda o alcance da atuação do Ministério Público perante a discricionariedade administrativa e a amplitude do controle jurisdicional da atividade administrativa originária de juízo discricionário do agente público.