PROCESSO JUDICIAL ESTRUTURAL PARA O ENFRENTAMENTO DOS LITÍGIOS COLETIVOS AMBIENTAIS - 2024
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AcabamentoSinopse
A ausência ou escassez de uma legislação estadual e municipal sobre o Meio Ambiente local traz impasses aos entes federados no momento em que pretendam exercer o Poder de Polícia administrativa.
Na presente obra, o leitor se deparará com um trabalho que mergulha fundo nos elementos gerais e também específicos que devem estar contidos numa ação coletiva estrutural que se preste ao enfrentamento desse problema crônico que muito limita o Poder de Polícia do Meio Ambiente exercido pelos entes administrativos, notadamente, estados e municípios.
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9786526308745 |
|---|---|
| Subtítulo | EFICÁCIA FRENTE À DESESTRUTURAÇÃO DA POLÍCIA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL |
| Pré venda | Não |
| Peso | 320g |
| Autor para link | RIBEIRO JÚNIOR WALDIR VIANA |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Dimensões | 21 x 15 x 1.4 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 258 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2024 |
| Código Interno | 1115263 |
| Código de barras | 9786526308745 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | RIBEIRO JÚNIOR, WALDIR VIANA |
| Editora | JURUA EDITORA * |
| Sob encomenda | Sim |