REGULAMENTO DO ISS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO - DECRETO Nº 53.151/2012 - ANOTADO E COMENTADO

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é um tributo cuja competência, para a sua instituição, foi assegurada pela Constituição Federal de 1988 aos municípios e ao Distrito Federal.
De acordo com a Constituição Federal/1988, art. 146, III, "a" cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributos e suas espécies, bem como dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, em relação aos impostos nela discriminados.
A Lei Complementar que trata sobre o ISS é a Lei Complementar nº 116/2003, e deve ser observada por todos os municípios e pelo Distrito Federal.
Os contribuintes do ISS devem observar a respectiva legislação municipal, especialmente no que se referem a alíquotas, benefícios fiscais e substituição tributária. No município de São Paulo, foi publicado no DOM São Paulo de 18.05.2012, o novo RISS-São Paulo, aprovado pelo Decreto nº 53.151/2012, objeto deste livro.
Neste trabalho os autores têm como objetivo realizar a comparação entre a redação do antigo RISS do Município de São Paulo (Decreto nº 50.896/2009) com o novo RISS-São Paulo (Decreto nº 53.151/2012), bem como trazer comentários aos artigos do novo RISS, de forma clara e objetiva, para que contribuintes, contadores, advogados e profissionais que militam na área fiscal e tributária possam compreender melhor o assunto.