REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBANÍSTICA

A regularização fundiária e urbanística, como política pública destinada à população de baixa renda, merece atenção dada sua importância para diminuir as diferenças sociais e implementar o direito à moradia, essencialmente ligado à dignidade da pessoa humana, e um dos graves problemas sociais do país. A partir das alterações que o instituto vem sofrendo no campo legislativo, e com o objetivo de identificar entraves e oportunidades na formulação desta política pública, o estudo discute como a nova normatização impactou nas etapas necessárias do processo, considerado o fato de que os novos procedimentos exigem capacitação técnica, metodologia de procedimento e articulação entre os agentes envolvidos, além de analisar o impulsionamento da regularização fundiária sob a perspectiva da judicialização da área objeto do processo.

O parâmetro para definição da discussão é o conceito de regularização fundiária proposto por Betânia de Moraes Alfonsin, a qual reconhece a integralidade desta política pública quando satisfeitas as dimensões jurídica, social e urbanística-ambiental. Como resultado da pesquisa, é preciso um aprimoramento permanente e crítico, a partir da perspectiva do Município, o protagonista no processo de regularização fundiária. Ao final, se busca contribuir para o debate e aprimoramento da regularização fundiária e urbanística como instrumento para a construção de cidades mais sustentáveis e inclusivas.