REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - 2023

O presente estudo dirige-se a investigação da regularização fundiária em áreas de preservação permanente, visando transformar ocupações irregulares e lícitas na forma da Lei 13.465/2017 que alterou o Código Florestal, estabelecendo um novo regramento com o surgimento da REURB de interesse social e específico, no qual possibilitará efetivar o direito de moradia digna para os ocupantes destas áreas, mas sem se afastar da necessária proteção ambiental e da importância que estas limitações administrativas ambientais possuem na concretude dos fins a serem alcançados com as normas ambientais.

Ocorre que, a região do Norte Fluminense possui diversos Municípios banhados pelo rio Paraíba do Sul, no qual a ocupação irregular em áreas de preservação permanente é uma realidade e tal situação fez com que o Ministério Público Federal intentasse a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, mas sem considerar algumas outras normas legais federais, estaduais e municipais, tão pouco a realidade financeira, histórica e estrutural de cada Município o que, possivelmente, irá inviabilizar a efetivação da regularização fundiária.