RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL

Exame do sistema de normas do Direito Ambiental nas áreas da responsabilidade civil do Estado e dos particulares e na área administrativa, quanto aos ilícitos e às penalidades. As bases do Direito Ambiental, seus princípios "maiores". Aplicação dos princípios do Direito Administrativo ao Direito Ambiental.