TEORIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS - 2022

Este trabalho objetiva analisar as políticas públicas ambientais, com abordagem teórica e prática, como meios para garantia do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, almejando contribuir para o aprofundamento teórico do tema, como alternativa aos instrumentos de comando e controle, prioritariamente adotados para proteção ambiental. Utilizam-se como referências teóricas as análises sobre políticas públicas de forma geral no âmbito das Ciências Políticas, e as bases históricas e legais do Direito Ambiental. Concluindo pelo seu potencial para garantia do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, propõe-se conceito de políticas públicas ambientais e se verificam os desafios enfrentados nessa seara específica. Avaliando os conceitos teóricos no contexto de aplicação prática de tais políticas, confere-se comparabilidade para identificação dos elementos essenciais e ciclos de implementação, com ênfase nos estudos sobre conversão de multas ambientais, como mecanismo sujeito à implementação de política pública para ações de preservação, melhoria e recuperação ambiental.