CODIGO SANITARIO DO ESTADO DE SAO PAULO

Regulamenta a promoção, a preservação e a recuperação da saúde no âmbito do Estado de São Paulo; destaca normas técnicas especiais relativas a alimentos e bebidas destinados ao consumo humano; pontua a política estadual de medicamentos e normas de vigilância sanitária relativas a estabelecimentos e equipamentos de assistência e interesse à saúde coletiva, entre outras.