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AcabamentoSinopse
Neste Volume: Comentários à Medida Provisória 66 Resumo Intróito Princípios Constitucionais e Tributários Princípio da Legalidade Aspectos da Medida Provisória 66 Comentários à Lei 10.637/02 Da não-cumulatividade do PIS/PASEP Da contribuição ao PIS/PASEP e as operações de exportação Das pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo Prazo de recolhimento Do crédito presumido sobre o estoque existente em 01.12.2002 Do projeto de Lei relativo à COFINS Considerações sobre as disposições da Lei 10.637/02 atinentes ao pagamento e parcelamento de débitos tributários federais Da responsabilidade nas importações realizadas por conta e ordem de terceiros Transporte internacional Entidades fechadas de previdência complementar Incentivo à inovação tecnológica Do crédito presumido de IPI - Incentivo fiscal para desenvolvimento regional
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9788536203225 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Editor | PACHECO, JOSE ERNANI DE CARVALHO |
| Peso | 210g |
| Editor para link | PACHECO JOSE ERNANI DE CARVALHO |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Dimensões | 21 x 15 x 0.9 |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 150 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2003 |
| Código Interno | 515571 |
| Código de barras | 9788536203225 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Editora | JURUA EDITORA ** |
| Sob encomenda | Sim |
| Coordenador | PEIXOTO, MARCELO MAGALHAES | MIRANDA, JOAO DAMASCENO BORGES DE |