LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO DIREITO BRASILEIRO - 1ª ED - 2027 - martinsfontespaulista

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    LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO DIREITO BRASILEIRO - 1ª ED - 2027

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    Sinopse

    Licenciamento Ambiental no Direito Brasileiro – 1ª Ed - 2027



    Lei nº 15.190/2025, alterada pela Lei nº 15.300/2025 e pela Lei nº 15.269/2025


    Depois de mais de vinte anos de tramitação no Congresso, o Brasil passou a ter uma lei nacional que reúne as normas gerais de licenciamento ambiental. A Lei Geral do Licenciamento Ambiental entrou em vigor em meio a uma forte polarização, e vários de seus dispositivos já são questionados no Supremo Tribunal Federal. Esta obra chega nesse momento decisivo, em que se formam as interpretações que tendem a se firmar na prática administrativa e nos tribunais.


    Os autores não comentam a lei artigo por artigo. Tratam o licenciamento ambiental como um instituto com regime jurídico próprio, no ponto de encontro entre o Direito Constitucional, o Direito Administrativo e o Direito Ambiental, em forte diálogo com a economia, a engenharia e as ciências ambientais.


    Em treze capítulos, o livro vai das bases teóricas e da repartição de competências ao exame da Lei Geral do Licenciamento Ambiental e das ações de controle concentrado contra ela. Também cobre as fases do procedimento, cada uma das licenças, os estudos ambientais, as áreas de influência e as condicionantes. Seguem-se a participação pública, a atuação das autoridades envolvidas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, o controle administrativo, o dos Tribunais de Contas e o judicial, e, por fim, as responsabilidades administrativa, penal e civil.


    O livro recusa tanto a leitura da “lei da devastação” quanto a de uma lei sem defeitos. Reconhece os avanços do novo marco e aponta, com fundamentação, os pontos que considera incompatíveis com a Constituição ou com a boa técnica legislativa. Aborda ainda temas pouco explorados pela doutrina nacional, como a análise econômica do licenciamento, a distinção entre inexigibilidade e dispensa e a licença como ato administrativo poligonal. Os autores trazem a experiência do Ministério Público Federal, da Procuradoria do Estado e dos órgãos licenciadores, além da advocacia, e, por isso, a obra é ao mesmo tempo teórica e prática.


    É leitura indispensável para advogados, membros do Ministério Público e da Defensoria, procuradores, magistrados, servidores de órgãos ambientais e de Tribunais de Contas. Interessa também a consultores, empreendedores, profissionais e estudantes das áreas técnicas que atuam no licenciamento.

    Ficha Técnica

    Especificações

    ISBN9788582428009
    Biografia do autorÉ Professor Titular da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO. É graduado em Ciências Jurídicas pela Faculdade Nacional de Direito, da UFRJ; Mestre pela PUC-Rio e Doutor pela UERJ; vencedor do prêmio Environmental Law and Diplomacy, da Escola de Direito Elisabeth Haub, da Pace University em 2022. Atuou como pesquisador visitante na Pace University e na Lewis and Clark Law School. Autor de 20 livros relacionados ao Direito Ambiental. Foi presidente da Comissão Permanente de Direito Ambiental do Instituto dos Advogados Brasileiros. É ex-coordenador do Programa de Pós-graduação em Direito da UNIRIO, ex-presidente da União Brasileira da Advocacia Ambiental (UBAA), membro da Comissão Mundial de Direito Ambiental da União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN). É Procurador Regional da República do Ministério Público Federal (aposentado) ex-chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro. Possui vasta experiência prática no Direito Ambiental em seus diversos aspectos.
    Pré vendaSim
    Peso680g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Dimensões2.1 x 17 x 24
    Amostra de conteúdo | Metabookshttps://api.metabooks.com/api/v1/asset/mmo/file/bf24fde90f774849bea08b609510798d?access_token=13a46dfd-5120-4c7b-ab97-24d073db9777
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas512
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2027
    Código Interno1229951
    Código de barras9788582428009
    AcabamentoBROCHURA
    AutorANTUNES, PAULO DE BESSA | D’OLIVEIRA, RAFAEL LIMA DAUDT
    EditoraFOCO EDITORA
    Sob encomendaNão

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