PODER REGULAMENTAR

O Poder Regulamentar é um dos temas mais intrincados no direito atual. É que, em um momento histórico no qual se intensifica cada vez mais a atuação regulatória do Estado – especialmente no contexto brasileiro -, a divisão das funções estatais chama o jurista a refletir sobre as estruturas das instituições jurídicas tradicionais do direito. O surgimento das Agências Reguladoras nos moldes das últimas décadas, somado à atuação reguladora e normativa da Administração Pública centralizada, permitem refletir que a realidade da atuação estatal é bem disparate daquilo que foi imaginado pela doutrina administrativa e constitucional na concepção do Estado Democrático de Direito, especialmente nas lições que antecedem e sucedem de forma aproximada a Constituição brasileira de 1988. Isso permite repensar: até onde vai o poder da Administração Pública de editar normas jurídicas? Como viabilizar uma teoria sobre o Poder Regulamentar que se compatibilize com uma realidade diferenciada.