SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS - DECRETO 6.514 / 2008 - 1ª ED - 2025
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O importante
Decreto
6.514/2008
tem merecido pouca atenção dos juristas, sendo poucas as obras que se dedicam a estudá-lo. Entretanto, o interesse dos advogados e demais profissionais da área ambiental é enorme.
O Decreto
, embora seja federal, tem sido adotado por muitos Estados e Municípios, tendo, portanto, uma abrangência nacional e não meramente federal.
Este livro retoma o conteúdo dos
Comentários ao Decreto 6.514/2008
(infrações administrativas contra o meio ambiente) lançado em 2010 pela Editora Lúmen Juris. 14 anos depois do lançamento da obra, percebe-se que o Decreto 6.514/2008 se tornou em um corpo amorfo, confuso e assistemático devido às inúmeras mudanças que sofreu ao longo dos anos. Este livro busca sistematizar os assuntos contidos no Decreto, dando-lhes um mínimo de coerência e organização. Por esse motivo, a fórmula de comentário artigo por artigo foi abandonada, dado que não há uma sequência lógica entre os artigos que, em muitos casos, se sucedem de forma quase que anárquica.
A redação do Decreto deixa a desejar, os erros jurídicos são muitos, a utilização inadequada de conceitos jurídicos, as contradições e equívocos são uma constante da norma.
A principal questão, no entanto, é o déficit de legalidade que o Decreto encerra; todavia, ele tem sido reconhecido pelos tribunais nacionais.
Apesar de todos os seus defeitos, o
Decreto 6.514/2008
tem prestado relevantes serviços à proteção do meio ambiente.
Este livro tem conteúdo eminentemente prático e está voltado para os profissionais do meio ambiente, estejam na esfera pública ou na privada. Há uma vasta apresentação jurisprudencial que, espero, possa ser útil aos profissionais.
Autor
Paulo de Bessa Antunes
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9786561204897 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Biografia do autor | É Professor Titular da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO. É graduado em Ciências Jurídicas pela Faculdade Nacional de Direito, da UFRJ; Mestre pela PUC-Rio e Doutor pela UERJ; vencedor do prêmio Environmental Law and Diplomacy, da Escola de Direito Elisabeth Haub, da Pace University em 2022. Atuou como pesquisador visitante na Pace University e na Lewis and Clark Law School. Autor de 20 livros relacionados ao Direito Ambiental. Atualmente ocupa o posto de presidente da Comissão Permanente de Direito Ambiental do Instituto dos Advogados Brasileiros. É ex-coordenador do Programa de Pós-graduação em Direito da UNIRIO, ex-presidente da União Brasileira da Advocacia Ambiental (UBAA), membro da Comissão Mundial de Direito Ambiental da União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN). É Procurador Regional da República do Ministério Público Federal (aposentado) ex-chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro. Possui vasta experiência prática no Direito Ambiental em seus diversos aspectos. |
| Peso | 350g |
| Autor para link | DE BESSA ANTUNES PAULO |
| Livro disponível - pronta entrega | Sim |
| Dimensões | 24 x 17 x 1.5 |
| Idioma | Português |
| Amostra de conteúdo | Metabooks | https://api.metabooks.com/api/v1/asset/mmo/file/c251308f09d74fc091f7235ef4442059?access_token=b44a17d6-3135-458b-b486-f2fbb39c12c5 |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 416 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2025 |
| Código Interno | 1139760 |
| Código de barras | 9786561204897 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | DE BESSA ANTUNES, PAULO |
| Editora | FOCO EDITORA |
| Sob encomenda | Não |